Estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica (PL 4625/2020)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4625/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003,…