Estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio (PL 1960/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1960/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a…