Exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais (PL 1953/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1953/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos…