Exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas (PL 1959/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1959/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da…