Facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade (PL 1151/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1151/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a…