Garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não (PL 1886/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1886/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de…