Incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros (PL 3091/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3091/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da…