Incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações (PL 1462/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1462/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o…