Incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas (PL 5748/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5748/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…