Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências (PL 899/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 899/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência…