Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque (PL 3751/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3751/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar…