Instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação (PL 1778/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1778/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas…