Instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN (PL 2652/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2652/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de…