Isentar os proprietários de veículos automotores de via terrestre da cobrança direta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de (PLP 173/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PLP 173/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, para isentar os proprietários de…