Majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais (PL 4189/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4189/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos…