Modifica a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal) (PL 331/2022)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 331/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de…