Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências (PL 1004/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1004/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências.