Proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa (PL 2205/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2205/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios,…