Reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes (PL 1231/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1231/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição…