Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas (PL 1786/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1786/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as…