Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e (PL 5029/2026)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 5029/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as…