Regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros (PL 732/2021)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 732/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no…