Restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei (PL 2831/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2831/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de…