Revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor (PL 2787/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 2787/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº…