Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015 (PDL 94/2019)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PDL 94/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação de dispositivo do Decreto nº 8.518, de 2015, que "Dispõe sobre a carteira de…