Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (PDL 133/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PDL 133/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Normativa nº 4, de 6 de abril de 2018, do Ministério do…