Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, da Presidência da República (PDL 174/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PDL 174/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023, da Presidência da República, que…