Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, que regulamenta a Lei nº 15.122, por violação aos limites do poder regulamentar (PDL 502/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PDL 502/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122,…