Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal (PL 4493/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4493/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4493/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal.
Carregando a versão completa…