Tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos (PL 4494/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4494/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de…