Tipificar o crime de Cristofobia (PL 3402/2023)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3402/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3402/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…
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