Tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais (PL 3754/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 3754/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de…