Tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face (PL 1892/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1892/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta…