Tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos (PL 132/2021)

Helio Lopes · PL

Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 132/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que…

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