Vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica (PL 1089/2025)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 1089/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a…