Vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais (PL 4283/2024)
Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4283/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código…