Vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio (PL 4056/2021)

Helio Lopes · PL

Na Câmara dos Deputados, Helio Lopes apresentou o PL 4056/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios…

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