Aumentar as penas dos crimes contra a dignidade sexual; e altera os artigos 112 e 126 (PL 701/2025)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 701/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Título VI, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para…