Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e (PL 3970/2025)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3970/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a…