Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica (PL 4859/2023)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 4859/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre tratamento diferenciado para as tarifas de energia elétrica das concessionárias…