Dispor que os contratos com objeto a ser executado na Amazônia Legal devem internalizar os custos incrementais decorrentes das especificidades relacionadas a (PL 3881/2023)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3881/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor que os contratos com objeto a ser…