Dispor sobre regras para a destruição de bens, materiais e equipamentos, no curso da fiscalização ambiental (PL 3072/2025)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3072/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre regras para a destruição…