Enrijecer as penas dos crimes praticados contra a pessoa idosa (PL 1706/2025)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 1706/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para enrijecer as…