Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e institui (PL 3563/2025)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3563/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece prazo máximo para decisão em processos de titulação de terras pelo Instituto…