Incluir o fator amazônico entre os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (PL 5984/2023)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 5984/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário…