Incluir os produtores rurais Pessoa Jurídica no rol de beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de (PL 3337/2023)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3337/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os produtores rurais Pessoa…