Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de Leite (PL 3995/2023)
Na Câmara dos Deputados, Henderson Pinto apresentou o PL 3995/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial Tributário para Aquisição de Bens de Capital por Produtores de…