Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de pequenas-encomendas e encomendas (PL 1782/2021)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 1782/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Postal para tornar obrigatória a identificação do remetente de…