Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 3861/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3861/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do…