Altera o art. 75 da Lei nº 9.503 - Código de Trânsito Brasileiro e os arts. 3º e 12 da Lei nº (PL 3599/2019)
Na Câmara dos Deputados, Hercílio Coelho Diniz apresentou o PL 3599/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito…